Programas
selecionados receberão recursos do Fundo Estadual de Defesa de
Direitos Difusos. Período de inscrições vai de 1/11 a 31/01/2013.
Foram
publicados no Diário Oficial do Estado de Minas Gerais, no dia 17 de
outubro, os critérios para a seleção de programas e projetos de órgãos
públicos e entidades sem fins lucrativos que serão financiados pelo
Fundo Estadual de Defesa de Direitos Difusos (Fundif). O período de
inscrição vai de 1º de novembro de 2012 a 31 de janeiro de 2013. As
entidades selecionadas deverão aplicar os recursos na recuperação ou
reparação de bem ou patrimônio difuso lesado, em especial, daqueles
ligados ao meio ambiente ou de valor artístico, estético, histórico,
turístico ou paisagístico.> Critérios para seleção de programas e projetos - Resolução Cedif 01/2012 (clique aqui)
> Saiba mais sobre o Fundif (clique aqui)
A
avaliação dos projetos será realizada pelo Conselho Estadual de Defesa
de Direitos Difusos (Cedif). Em 2011, para se ter ideia, foram
selecionados 38 programas para receberem recursos do Fundif.Fontes -
Os recursos do Fundif vêm de indenizações cobradas daqueles que
causaram danos a bens protegidos e também de verba federal, entre
outras fontes.
Conselho
O Fundif é gerido pela Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social (Sedese),
por meio do Conselho Estadual de Defesa de Direitos Difusos (Cedif). O
conselho é responsável pela destinação dos recursos e possui
representantes da Sedese, do Ministério Público de Minas Gerais (MPMG),
das Secretarias de Estado da Fazenda, Meio Ambiente, Planejamento e
Cultura e de entidades civis com sede e área de atuação em Minas
Gerais.
Entre os integrantes do Cedif, estão os promotores de
Justiça Luciano Luz Badini (coordenador do Centro de Apoio Operacional
das Promotorias de Justiça de Defesa do Meio Ambiente), Carlos Eduardo
Ferreira Pinto (coordenador das Promotorias de Justiça de Meio Ambiente
das Bacias dos Rios das Velhas e Paraopeba), Mauro da Fonseca Ellovitch
(Promotoria de Justiça de Defesa do Rio São Francisco - Regional Bacia
do Alto São
Francisco), e Marcos Paulo de Souza Miranda (coordenador da Promotoria
Estadual de Defesa do Patrimônio Cultural e Turístico de Minas
Gerais).
Superintendência de Comunicação Integrada do Ministério Público de Minas Gerais
Tel. (31) 3330.8166/8016 /9534 (Meio Ambiente / Resolução Fundif 2012) 22/10/12 ABL
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terça-feira, 23 de outubro de 2012
Um comentário:
Com base na Constituição da República não serão aceitos comentários ofensivos anônimos:
Art.5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
(...)
IV - é livre a manifestação do pensamento, sendo vedado o anonimato;
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